Portaria do Governo mandando guardar no Real Arquivo dois autógrafos, um do decreto das Cortes de 5 de Fevereiro, que determina que as disposições da Lei de 19 de Janeiro de 1827 sejam extensivas às famílias dos militares que morreram na luta contra a usurpação, e outro da Lei de 20 do mesmo mês fundada naquele decreto