"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 15 do corrente e o respetivo autógrafo do decreto das Cortes, de 3 do dito mês, permitindo que os cereais importados em Lisboa e Porto por conta do governo de Sua Majestade Católica, possam, até 30 de junho próximo, ser transportados para Espanha, pelo Douro ou Tejo, livres de direitos"