"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level
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Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00188
Title type
Formal
Date range
1869-07-26 Date is certain to 1869-07-26 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Prorrogando o prazo para a criação e emissão de inscrições para penhor de suprimentos e empréstimos; autorizando a cobrança dos impostos e a sua aplicação às despesas públicas; autorizando a cobrança e arrecadação gratuita, pela Alfândega da Figueira da Foz, de um donativo para o Hospital da Misericórdia da dita vila; derrogando o n.º 3 do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860, no relativo à sub-rogação dos bens pertencentes a corporação de mão- morta; autorizando o governo a levantar um empréstimo até à soma de 18.000 contos; aumentando extraordinariamente no ano de 1868 a contribuição pessoal; concedendo um prédio nacional à Junta de Paróquia de Brenha, para residência do pároco."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 188
Language of the material
Português
Creation date
4/24/2020 1:19:27 PM
Last modification
4/29/2020 8:49:01 PM