"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00188

Title type

Formal

Date range

1869-07-26 Date is certain

to 1869-07-26 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Prorrogando o prazo para a criação e emissão de inscrições para penhor de suprimentos e empréstimos; autorizando a cobrança dos impostos e a sua aplicação às despesas públicas; autorizando a cobrança e arrecadação gratuita, pela Alfândega da Figueira da Foz, de um donativo para o Hospital da Misericórdia da dita vila; derrogando o n.º 3 do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860, no relativo à sub-rogação dos bens pertencentes a corporação de mão- morta; autorizando o governo a levantar um empréstimo até à soma de 18.000 contos; aumentando extraordinariamente no ano de 1868 a contribuição pessoal; concedendo um prédio nacional à Junta de Paróquia de Brenha, para residência do pároco."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 188

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:27

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo sete cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"