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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo quatorze cartas de lei com os respetivos autógrafos de decretos, cuja remessa acompanha, e que são as seguintes:"

Description level
File File
Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00280
Title type
Formal
Date range
1871-09-09 Date is certain to 1871-09-09 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Fixando a contribuição pessoal relativa ao ano de 1869; fixando a contribuição predial relativa ao mesmo ano; prorrogando até 30 de junho de 1870 o prazo para a troca e giro das moedas antigas, mandadas retirar da circulação; autorizando a cobrança dos impostos relativos ao exercício de 1869 a 1870 e sua aplicação às despesas do Estado; aumentando as taxas da contribuição industrial para 1869; aumentando para o dito ano a contribuição predial; tornando extensiva a desamortização de que tratam as leis, que especifica, aos passais de párocos, aos bens de estabelecimentos de instrução pública e aos terrenos baldios dos municípios e paróquias; prorrogando o prazo estabelecido para a criação e emissão de inscrições destinadas a penhor dos suprimentos e empréstimos; sobre a inscrição nas respetivas matrizes dos prédios que ainda não o foram, em parte ou no todo; ampliando e alterando as verbas do selo; aplicando a dedução determinada no decreto de 26 de janeiro de 1869, aos vencimentos dos empregados de corporações administrativas e estabelecimentos subsidiados pelo Estado; alterando algumas disposições da lei reguladora da contribuição de registo; sujeitando os empregados das duas câmaras legislativas ao pagamento de um imposto igual ao denominado 'direitos de mercê'; declarando obrigatórias as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3, anexa ao regulamento de 4 de setembro de 1867."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 280
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 13:19:36
Last modification
29/04/2020 20:49:01
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