"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem depositadas no mesmo Arquivo, sendo as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00338

Title type

Formal

Date range

1873-04-08 Date is certain

to 1873-04-08 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Autorizando às Câmaras Municipais que administrem estabelecimentos de banhos termais, a cobrar impostos das pessoas que usem dos ditos banhos, aplicando o produto a melhoramentos nos mesmos estabelecimentos; autorizando a Câmara Municipal da Feira a contratar por concurso público a construção de um estabelecimento de banhos nas águas termais denominadas Caldas de São Jorge; autorizando o abono de uma ração de pão às praças de Infantaria das guardas municipais de Lisboa e Porto; autorizando as Juntas-gerais a votarem anualmente adicionais às contribuições gerais do Estado, para serem aplicadas à viação distrital."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 338

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:19:43

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de quatro cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem depositadas no mesmo Arquivo, sendo as seguintes:"