"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de nove cartas de lei e respetivos autógrafos de decretos, para serem devidamente arquivados, sendo as seguintes:"

Description level
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Reference code
PT/TT/AA/001/0030/00389
Title type
Formal
Date range
1875-02-22 Date is certain to 1875-02-22 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Scope and content
"Autorizando certa transferência de sobras do Ministério do Reino para o capítulo da mesma tabela, 'Beneficência Pública', com destino a auxiliar o cofre do Hospital de São José; permitindo certo benefício nos vencimentos dos vogais do extinto Conselho de Saúde Pública do Reino; relevando as Câmaras Municipais e Juntas Gerais do distrito, Juntas de paróquia, Irmandades e Confrarias, de certas despesas não autorizadas em orçamentos; autorizando o governo a levantar certo empréstimo, aplicável à conclusão do Hospital Estefânia; declarando de nenhum efeito certa cláusula, em virtude da qual a Câmara Municipal de Lisboa somente poderia aplicar a melhoramentos de higiene os fundos do empréstimo autorizado por carta de lei de 23 de abril de 1873; mantendo o emolumento privativo dos oficiais-maiores das Secretarias de Estado; declarando de utilidade pública e urgente, certa expropriação na cidade do Porto, para a abertura e alargamento das ruas que menciona; aprovando o contrato celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia de Iluminação a Gás; fixando os vencimentos dos professores e professoras de instrução primária."
Physical location
Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 389
Language of the material
Português
Creation date
4/24/2020 1:19:49 PM
Last modification
4/29/2020 8:49:01 PM