"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, vinte e cinco cartas de lei e bem assim os respetivos autógrafos de decretos, sendo as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00509

Title type

Formal

Date range

1878-11-21 Date is certain

to 1878-11-21 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Adicionando aos direitos de importação de cerea[i]s o imposto de 40 réis por 30 quilogramas; regulando a cobrança dos direitos 'ad valorem' sobre os géneros de exportação; autorizando o governo a levantar certa soma para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; estabelecendo o sistema de cobrança do imposto do real de água; declarando aplicável a prescrição de 30 anos no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas; ampliando e alterando as taxas do selo que constam das tabelas que declara; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado no ano de 1878 a 1879; autorizando o pagamento das despesas do Estado no ano de 1878 a 1879; elevando a avaliação dos rendimentos do Estado no exercício de 1877 a 1878, retificando a despesa ordinária e fixando a extraoridinária no mesmo exercício; fixando a importância da contribuição predial de 1878; fixando os subsídios do presidente da Câmara dos Deputados e de cada um dos deputados; permitindo a aposentação dos empregados das Câmaras Legislativas; autorizando o governo a emitir obrigações para acorrer ao pagamento de várias despesas; permitindo acumulação de certas pensões com as do Montepio do Exército e da Marinha; fazendo certa concessão de terreno à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; autorizando o governo a pagar certa quantia que, por meio de precatórias falsas, foi levantada dos cofres da extinta Junta dos Depósitos; determinando a sucessão dos filhos perfilhados nas pensões concedidas pelos diplomas que indica; subsidiando com diversos rendimentos o cofre do Montepio das Alfândegas do Reino; restabelecendo o subsídio [d]a Sociedade do Palácio de Cristal Portuense; estabelecendo o imposto a que ficam sujeitos os dividendos das companhias de viação, sociedades anónimas de responsabilidade limitada; autorizando a emissão, pela Junta do Crédito Público, de algumas inscrições a favor do Banco Lusitano; legalizando a aplicação dada a diversas quantias pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; abolindo o imposto especial sobre vinho, jeropiga, aguardente e vinagre, que entram no Porto e em Vila Nova de Gaia com destino a exportação; autorizando a concessão de certo edifício à comissão administrativa do Asilo Montemorense de Infância Desvalida; concedendo uma pensão a cada um dos filhos e filhas do primeiro matrimónio do falecido conde de Farrobo."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 509

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:20:06

Last modification

29/04/2020 20:49:01

Add to my list

Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, vinte e cinco cartas de lei e bem assim os respetivos autógrafos de decretos, sendo as seguintes:"