"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, [com a remessa] de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"

Description level

File

Reference code

PT/TT/AA/001/0030/00515

Title type

Formal

Date range

1879-03-22 Date is certain

to 1879-03-22 Date is certain

Dimension and support

1 doc.; papel

Scope and content

"Estabelecendo a aposentação dos empregados de Saúde das estações marítimas; criando, na ilha das Flores, os lugares que menciona e fixando-lhe[s] os ordenados; alterando e revogando a legislação que menciona e prescrevendo novas regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral, estabelecendo uma nova divisão de círculos; elevando o ordenado de escrivão-intérprete do Funchal; fixando o ordenado do escrivão-intérprete da estação de Saúde de Setúbal; elevando o ordenado do guarda-mor da estação de Saúde de Ponta Delgada; concedendo à Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul a propriedade do estabelecimento Águas de Caldas, sito no lugar do Banho, com o respetivo hospital; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, criando provisoriamente uma cadeira de Língua e Literatura Sânscrita, junto ao Curso Superior de Letras, estabelecendo no mesmo instituto uma cadeira de Filologia Comparada e fixando os vencimentos dos lentes das respetivas cadeiras; criando, em certas ilhas do arquipélago dos Açores, os lugares que menciona, e estabelecendo os respetivos vencimentos."

Physical location

Arquivo do Arquivo, Avisos e Ordens, mç. 30, n.º 515

Language of the material

Português

Creation date

24/04/2020 13:20:06

Last modification

29/04/2020 20:49:01

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, [com a remessa] de nove autógrafos de decretos, acompanhados das respetivas cartas de lei que os sancionam, sendo estas as seguintes:"