Portaria do governo ao guarda-mor interino do Arquivo remetendo a Carta de Lei de 17 de julho último, e o autógrafo do Decreto das Cortes de 13 do dito mês, elevando o direito de mel, melaço ou melado estrangeiro na Alfândega do Funchal, na ilha da Madeira, a 4$000 réis por 100 arráteis