Breve "Dudum felicis recordationis" do Papa Júlio III, concedido a instância do rei D. João III, pelo qual permite a todos os eclesiásticos, assim seculares como regulares, ainda aos constituídos em qualquer dignidade eclesiástica, que exercerem ofício secular, ou forem consultados pelo mesmo Rei, possam julgar e votar em quaisquer matérias, ainda criminais e em pena de morte, contanto que se não profira a sentença em seu nome

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