Alvará por que sua majestade há por bem permitir que sem embargo da Lei de 16 de fevereiro de 1740, e dos decretos e mais ordens que proibiram passar de uns portos para outros do Brasil, os navios quando fossem destinados a um dos ditos portos, possam ir aos que bem lhes parecer, e os carregadores das fazendas secas transportarem-nas livremente de uns portos para outros