Alvará por que sua majestade há por bem ordenar que as apólices das Companhias Gerais do Grão-Pará e Maranhão, da agricultura das vinhas do Alto Douro e de Pernambuco, se tenham por bens sólidos e estáveis, e não como bens da terceira espécie, anulando todos os despachos ou sentenças que assim o hajam declarado, e ainda as mesmas execuções que por elas se achem principiadas