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Carta de Lei em virtude da qual o rei D. João VI assume o título da Imperador do Brasil e reconhece a seu filho D. Pedro de Alcântara, Príncipe Real de Portugal e Algarves, com o mesmo título de Imperador e o exercício da soberania em todo o Império do Brasil

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0011/000116
Title type
Atribuído
Date range
1825-11-15 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Scope and content
Tem junto o regulamento.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 11, n.º 116
Language of the material
Português
Creation date
18/08/2020 08:58:27
Last modification
10/12/2020 16:03:18
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