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Decreto para que os processos dos presos condenados a degredo para fora do reino subam novamente aos respectivos juízes para comutarem os ditos degredos em lugares deste reino em trabalhos de pública utilidade, conforme as circunstância dos delitos

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000026
Title type
Atribuído
Date range
1821-05-03 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 26
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 16, f. 147
Creation date
27/08/2020 13:54:21
Last modification
01/09/2020 10:05:47
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