Carta de lei mandando cumprir o decreto de 10 de Dezembro de 1821, em virtude do qual era extinta a Auditoria Geral do Exército, e determinava a forma porque seria substituída; e assim revogados o artigo 29.º do regulamento de 21 de Fevereiro de 1816 e o alvará de 26 de Fevereiro de 1796 na parte em que fossem opostos a este decreto