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Carta de lei mandando cumprir o decreto de 22 de Dezembro de 1821, em virtude do qual podiam ser despachadas para consumo nas alfândegas de Portugal, Brasil, Ilhas, etc, as fazendas da Ásia manufacturadas, sem dependência de virem despachadas pelas Alfândegas de Goa, Diu e Damão

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000086
Title type
Atribuído
Date range
1821-12-28 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 86
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 17, f. 43
Creation date
31/08/2020 11:29:46
Last modification
01/09/2020 10:05:52