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Carta de lei mandando cumprir o decreto de 11 de Janeiro de 1822, que extinguia todos os tribunais criados no Rio de Janeiro desde que aí se estabelecera a Corte em 1808, passando todos os negócios que por cada um deles se expediam, a serem expedidos como o eram antes dos ditos tribunais serem criados, observados porém as circunstâncias que menciona

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/LO/003/0010/000089
Title type
Atribuído
Date range
1822-01-13 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 10, n.º 89
Language of the material
Português
Alternative form available
Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Registo de leis, liv. 17, f. 48
Creation date
31/08/2020 11:32:03
Last modification
01/09/2020 10:05:52