Carta de lei mandando cumprir o decreto de 3 de Abril de 1822, em virtude do qual as fazendas de cor manufacturadas que se importarem dos portos estrangeiros da Ásia e não vierem despachadas pelas Alfêndegas de Goa, Diu ou Damão pagariam de direitos, sendo tecido vinte por cento, sendo tintas vinte e dois e sendo estampada quarenta por cento