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Decreto a conceder provimento ao recurso n.º 2834 em que é recorrente José Carlos O'Neill e recorrido a Câmara Municipal de Sintra, que versa sobre obras de exploração das águas, na estrada de Sintra para Lisboa, considerando ilegal o contrato de que se recorre, anulando a concessão feita pela referida Câmara

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1550/00090
Title type
Atribuído
Date range
1871-01-31 Date is certain to 1871-01-31 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 31 de Janeiro de 1871.

Registado a liv. 29, n.º 191.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1550, n.º 90, cx. 559
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:38:43
Last modification
14/08/2024 09:30:19
Record not reviewed.
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