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Decreto a dar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao recurso n.º 2659, em que são recorrentes Joel Lucas, José Abecassis e outros empregados na mina de São Domingos, concelho de Mértola, e recorrida a Câmara Municipal do mesmo concelho, e que versa sobre a coleta de dez por cento lançada pela recorrida aos recorrentes, no lançamento de 1867 a 1868, não em relação à contribuição industrial, mas sim aos seus rendimentos, ordenando que o Conselho de Distrito de Beja tome conhecimento da reclamação dos recorrentes e julgue como for de justiça

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1556/00020
Title type
Atribuído
Date range
1871-07-11 Date is certain to 1871-07-11 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 11 de Julho de 1871.

Registado a liv. 29, n.º 731.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1556, n.º 20, cx. 566
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:39:29
Last modification
14/08/2024 09:34:58
Record not reviewed.