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Decreto a denegar provimento, de acordo com a consulta feita ao Supremo Tribunal Administrativo, ao processo de recurso n.º 2833, em que é recorrente João Quaresma e recorrido o Conselho de distrito de Lisboa, mandando que se cumpra o acórdão recorrido

Description level
File File
Reference code
PT/TT/MR/EXP/025/1557/00013
Title type
Atribuído
Date range
1871-08-02 Date is certain to 1871-08-02 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
O decreto é datado de 2 de Agosto de 1871.

Registado a liv. 29, n.º 911.
Physical location
Ministério do Reino, Decretos, mç. 1557, n.º 13, cx. 567
Language of the material
Português
Creation date
25/04/2021 15:39:33
Last modification
14/08/2024 09:35:31
Record not reviewed.
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