"Associação Comercial, Agrícola e Industrial do Niassa": Processo respeitante à exposição e transcrição da informação, prestada pelo Ministério do Ultramar, acerca das modalidades do regime de venda em feiras e mercados do amendoim em Morrupula, imposto naquela circunscrição, por criar uma situação de concorrência desleal com os comerciantes de outras divisões administrativas, sujeitos ao regime de venda livre