Capitania da Baía

Description level

Subsection

Reference code

PT/TT/ER/B-A

Title type

Formal

Date range

1754-02-09 Date is certain

to 1807-02-28 Date is certain

Dimension and support

202 liv.; 5 mç.; papel

Biography or history

Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761 é criado D. José I o Erário Régio, em substituição da extinta da Casa dos Contos do Reino e Casa. O Erário passa a ser o centro das decisões na centralização absoluta das contas publicas, onde davam entrada todas as receitas da coroa e saíam os fundos para fazer cobro a todas as despesas do estado. Desta forma tentava-se por fim à ineficácia da fiscalização sobres as rendas do Estado, o que tinha até aqui permitido a fuga ao pagamento de impostos e ao enriquecimento de alguns oficiais do fisco.

Presidida por Sebastião José de Carvalho e Melo, este primeiro Inspetor-Geral do Tesouro exerceu um controlo efetivo das contas, como se comprova pela produção documental e circuitos dos mesmos para o ajustamento das contas de todos os almoxarifes, tesoureiros e recebedores de direitos reais.

Neste sentido o regimento de 22 de Dezembro de 1761 determina a existência, para além dos livros Mestre e Diário de cada uma das quatro Contadorias, um livro auxiliar para as diferentes arrecadações, rendas e mais direitos reais. Cada Contador-Geral tinha a incumbência de entregar ao Inspetor-geral dois balanços anuais. Estes eram conferidos pelo Inspetor-geral, Tesoureiro e Escrivão sendo depois lavrado um termo que o Inspetor-geral apresentava, em mão, ao rei.

Com a incorporação de cofres próprios para a administração de determinados rendimentos, divisão e extinção de Contadorias o Erário Régio foi sofrendo diversas alterações na sua estrutura, como foi o caso com a morte de D. José I, na qual o Marquês de Pombal é substituído, e ao cargo de Inspetor-Geral sucede o de Tesoureiro-Mor, com seu respetivo escrivão. Neste processo de alterações ressalva-se o papel dos Contadores-Gerais e as suas competências territoriais:

• Contadoria das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e Madeira

• Contadoria da África Ocidental, Maranhão e Baía

• Contadoria da África Oriental, Rio de Janeiro e Ásia portuguesa.

Por Alvará, com força de Lei, de 17 de Dezembro de 1790, o Conselho da Fazenda é anexado ao Erário Régio.

A ocupação francesa é marcante com a publicação do Decreto de 30 de Dezembro de 1807 em que extingue as duas Contadorias dos domínios ultramarinos, contudo esta extinção seria revogada por Portaria de 19 de Setembro de 1809. Já em 1820, muito por graça da diminuição do expediente, as duas Contadorias ultramarinas são reunidas numa só: a Contadoria Geral do Rio e Baía.

No ano de 1828, foram extintas a Contadoria Geral do Rio e Baía e a Contadoria Geral das províncias do Reino, Açores e Madeira. Em seu lugar foram criadas a Contadoria Geral das Ilhas Adjacentes e Domínios Ultramarinos e a Contadoria Geral das Províncias do Reino. Este processo de alteração não evitou a decadência em que tinha entrado o Erário Régio, concluindo-se com a sua extinção por decreto de 16 de maio de 1832. Contudo, o Erário Régio instalado em Lisboa manteria-se em funcionamento, muito por força da D. Miguel que ainda reinava em Portugal, até à entrada dos liberais na capital no verão de 1833.

Custodial history

Estes livros, bem como os demais documentos dos almoxarifes, foram produzidos na Baía, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania da Baía, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terá sido enviada para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentação deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa. Estes livros, ainda no Mosteiro de São Bento, onde se encontrava o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, estavam dispersos, juntos dos livros do Erário Régio, tendo sido identificados e reunidos pela Drª Maria Teresa G. Barbosa Acabado, resultando daí o inventário das Capitanias do Brasil – L 524, com ressalva à desordem em que os mesmo se encontravam bem como ao desconhecimento da sua ordem original. Em 2021, estes livros foram alvo de tratamento técnico e arquivístico. Constando o mesmo tratamento da elaboração da sua história administrativa, custodial e arquivística, descrição e cotação dos livros, por Joaquim Abílio Ferreira Machado (ANTT).

Scope and content

Este conjunto documental é constituído por 24 séries que conservam em si a arrecadação dos direitos aplicados à Capitania da Baía e o papel dos responsáveis pela sua boa arrecadação e controlo de todos os procedimentos exigidos pelo poder central de Lisboa.

Arrangement

Atendendo ao fato desta documentação já ter sido estudada e citada em várias obras publicadas, achamos por bem manter a numeração sequêncial que abrange todas as capitanias do Brasil, como se encontra no inventário L-524. No caso de se encontrar documentação destas capitanias misturada com a de outras subsecções optou-se por dar continuidade a numeração sequencia de toda a documentação das capitanias do brasil, como foi o caso de um livro identificado como sendo da Junta dos Três Estados, e que afinal pertence à Capinatia da Baía (Erário Régio, Capitania da Baía, liv. 841).

Creation date

07/10/2021 11:36:46

Last modification

22/01/2024 15:14:04

Arquivo Nacional Torre do Tombo