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Autos de conflito de jurisdição entre os Juízes de Direito das Comarcas de Silves e Vila Real de Santo António, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00097
Date range
1944-06-14 Date is uncertain to 1944-11-13 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Simão José
Scope and content
Objeto da ação: Exercício de funções públicas sem título legítimo e burla. Réu Manuel de Sousa Cabeçadas. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 775, Caixa 61
Original numbering
Proc. 1557 de 1944
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:02
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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