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Autos de conflito negativo de jurisdição entre o 1.º Juízo Correccional e o do Tribunal de Polícia, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00109
Date range
1946-07-20 Date is uncertain to 1947-01-04 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Lencastre R. Veiga
Scope and content
Objeto da ação: Caça sem licença. Réu: Manuel Filipe Elias. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 787, Caixa 61
Original numbering
Proc. 2180 de 1946
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:03
Last modification
22/08/2024 14:37:00