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Autos de conflito negativo de jurisdição entre o 1.º Juízo Criminal e o do Tribunal de Polícia, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00112
Date range
1946-06-20 Date is uncertain to 1947-01-08 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Jaime Ribeiro
Scope and content
Objeto da ação: Emigração clandestina, sendo réu Manuel Fernandes Venício. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 790, Caixa 61
Original numbering
Proc. 2177 de 1946
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:03
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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