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Autos de conflito negativo de jurisdição entre os Juízes do 2.º Juízo Criminal e do 1.º Juízo Correccional, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00113
Date range
1946-05-01 Date is uncertain to 1946-10-04 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Marcos Martins
Scope and content
Objeto da ação: Ofensas corporais de Joaquim Augusto contra Maria da Assunção Pereira. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 791, Caixa 61
Original numbering
Proc. 2113 de 1946
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:03
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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