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Autos de conflito negativo de competência entre o 9.º Tribunal Criminal de Lisboa e o da Comarca de Elvas, sendo requerente o Ministério Público

Description level
File File
Reference code
PT/TT/TRL/005/00118
Date range
1945-07-18 Date is uncertain to 1946-01-12 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator Campelo de Andrade
Scope and content
Objeto da ação: Calúnia. Queixoso: Dr. António Júdice Bustorff Silva. Arguidos: Aires Luís Moita e Joaquim Serra Gonçalves. O processo correu pela 5.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 796, Caixa 62
Original numbering
Proc. 1891 de 1945
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:03
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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