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Autos de conflito negativo de competência interno entre os Juízes da 4.ª Vara e do 10.º Juízo Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público

Description level
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Reference code
PT/TT/TRL/005/00547
Date range
1963-04-30 Date is uncertain to 1963-05-22 Date is uncertain
Dimension and support
Papel
Material author's name
Relator o Conselheiro Presidente
Scope and content
Objeto da ação: Separação judicial de bens requerida por Belmira da Conceição Pereira, sendo cabeça-de-casal Luís Pereira Jr. O processo correu pela 2.ª Secção
Physical location
Tribunal da Relação de Lisboa, Processo N.º 1221, Caixa 84
Original numbering
Proc. 65 de 11963
Language of the material
Português
Creation date
22/08/2024 14:35:36
Last modification
22/08/2024 14:37:00
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