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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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Leis e ordenações
1222/1926
003
Colecção de leis
1222/1926
3
Maço 3
017
Alvará de lei de D. Filipe I a respeito da aplicação da esmolaria
1586-06-25/1586-08-07
018
Alvará de lei de D. Filipe I a respeito da pena aplicada a quem levasse recados ou escritos de desafio
1590-08-11/1591-03-05
022
Alvará de declaração da lei das cortesias dado por D. Filipe II a respeito das pessoas a quem se devia dar senhoria
1602-08-07/1602-10-24
031
Lei de D. Filipe III pela qual se proibia a execução de tenças das obras pias por fianças ou obrigações, salvo se tiverem obrigado as mesmas esmolas, e despachos
1623-12-12/1624-04-18
032
Lei de D. Filipe III pela qual se proibia matar aves a tiro e desmanchar ninhos de perdizes
1624-02-23/1624-07-24
038
Lei de D. João IV porque se determinou que os clérigos só pudessem testar e seus herdeiros herdarem os bens patrimoniais e não os adquiridos na igreja
1553-09-06
052
Carta de D. Filipe III com o traslado de um seu alvará a respeito do uso das espingardas
1626-07-24/1626-08-20
011
Traslado do regimento que levara Cristóvão Mendes quando fora tratar do negócio das sisas na província de Trás-os-Montes
1526-09-20
014
Regimento feito por D. Sebastião no qual ordenou e mandou duas alçadas com seus presidentes e ministros, uma às comarcas e lugares que ficavam desde o Tejo até à costa do Algarve e outra desde o Tejo até à Galiza e Castela, para administrarem justiça àqueles povos
1570-01-28
015
Decreto dos governadores de Portugal sobre a sucessão do Reino na falta do Cardeal D. Henrique
1580-07-17
026
Alvará pelo qual D. João III ordenava que os portugueses ou estrangeiros que trouxessem mercadorias de fora, por mar ou por terra, viessem com as mesmas à Alfândega do lugar que estivesse dez léguas de raia daquele onde as descarregavam e que dentro de dez dias as despachassem
1542-08-09/1542-08-09
029
Lei de D. Sebastião a respeito das apelações que se tinham tirado da Casa do Cível e que deviam voltar a correr pela mesma
1559-02-15
036
Lei de adopção do calendário gregoriano
1582-09-20
Available services
Reproduction request
Early consultation
Maço 3
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/TT/LO/003/3
Title type
Formal
Custodial history
Um alvará e apostilha de Filipe II sobre as justiças cumprirem os precatórios dos contadores da Fazenda, de 23 de fevereiro de 1618, documento deste maço cujo número ainda não foi identificado, tem como cota antiga Corpo Cronológico, Parte III, mç. 29, doc. 70. Informação retirada do respetivo maço do Corpo Cronológico.
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 3
Type of container
Outro
Creation date
12/12/2008 00:00:00
Last modification
12/22/2017 12:44:06
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