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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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Leis e ordenações
1222/1926
003
Colecção de leis
1222/1926
7
Maço 7
004
Alvará com força de lei que extingue o cargo de juiz conservador do comércio, criando em seu lugar um superintentende-geral dos contrabandos, um juiz dos falidos, e outro juiz conservador dos privilegiados
1771-12-16
038
"Carta de lei em que se mandam observar as dos senhores reis D. Manuel I e D. João III sobre a sediosa distinção que se fazia de cristãos novos e cristãos velhos, contra o espírito da igreja universal, disposição das mesmas leis, ruína da união cristã e sociedade civil"
1773-05-25
053
Alvará para que em benefício do comércio, e se obviarem os descaminhos dos direitos, se ordena que a jurisdição do superintendente-geral dos Contrabandos fosse cumulativa à dos ministros da Arrecadação da Fazenda Real
1774-05-20
108
Alvará determinando as providências precisas para pôr termo à escravidão em que, no reino do Algarve e em outras províncias de Portugal, vive ainda uma grande quantidade de negros e mestiços
1773-01-16
Available services
Reproduction request
Early consultation
Maço 7
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/TT/LO/003/7
Title type
Atribuído
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 1
Type of container
Álbum
Creation date
05/18/2011 09:24:18
Last modification
11/04/2011 13:39:01
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