Arquivo Nacional Torre do Tombo

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  • CollectionLO Leis e ordenações 1222/1926
    • Series003 Colecção de leis 1222/1926
      • Instalation unit22 Maço 22
        • File033 Carta de lei mandando cumprir o decreto que confirmava o de 13 de Dezembro de 1854 pelo qual era declarado o decreto com força de lei de 14 de Setembro de 1844 no que respeita à competência para a formação da culpa e julgamento das autoridades e mais empregados implicados no crime de tráfico da escravatura 1856-06-27
        • File037 Carta de lei mandando cumprir o decreto que confirma o de 13 de Dezembro de 1854 sobre a liberdade dos escravos 1856-06-30
        • File048 Lei que aboliu a escravatura em alguns territórios da província de Angola 1856-07-05
        • File093 Carta de lei mandando cumprir o decreto que declarava extensivas aos escravos pertencentes às igrejas a disposição do n.º único do artigo 6, título 2 do decreto de 14 de Dezembro de 1854 1856-07-25
        • File120 Carta de lei mandando cumprir o decreto que considerava livres os escravos embarcados em navios portugueses ou estrangeiros que entrassem nos portos ou ancoradouros que menciona 1856-08-18
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Maço 22

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/LO/003/22
Title type
Atribuído
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 22
Type of container
Álbum
Creation date
05/18/2011 11:14:54
Last modification
11/04/2011 13:39:01
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