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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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Leis e ordenações
1222/1926
003
Colecção de leis
1222/1926
22
Maço 22
033
Carta de lei mandando cumprir o decreto que confirmava o de 13 de Dezembro de 1854 pelo qual era declarado o decreto com força de lei de 14 de Setembro de 1844 no que respeita à competência para a formação da culpa e julgamento das autoridades e mais empregados implicados no crime de tráfico da escravatura
1856-06-27
037
Carta de lei mandando cumprir o decreto que confirma o de 13 de Dezembro de 1854 sobre a liberdade dos escravos
1856-06-30
048
Lei que aboliu a escravatura em alguns territórios da província de Angola
1856-07-05
093
Carta de lei mandando cumprir o decreto que declarava extensivas aos escravos pertencentes às igrejas a disposição do n.º único do artigo 6, título 2 do decreto de 14 de Dezembro de 1854
1856-07-25
120
Carta de lei mandando cumprir o decreto que considerava livres os escravos embarcados em navios portugueses ou estrangeiros que entrassem nos portos ou ancoradouros que menciona
1856-08-18
Available services
Reproduction request
Early consultation
Maço 22
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/TT/LO/003/22
Title type
Atribuído
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 22
Type of container
Álbum
Creation date
05/18/2011 11:14:54
Last modification
11/04/2011 13:39:01
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