Alta Autoridade Contra a Corrupção

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/AACC
Title type
Formal
Date range
1983 Date is certain to 1993 Date is certain
Dimension and support
198 u.i.; 198 DVD; papel, suportes electrónicos
Biography or history
A Alta Autoridade Contra a Corrupção foi um organismo criado em 1983, como uma entidade excepcional, transitória e independente, com a finalidade de prevenir, averiguar e denunciar à entidade competente para acção penal ou disciplinar, actos de corrupção e de fraudes cometidas no exercício de funções administrativas.

Por resolução do Conselho de Ministros foi nomeado um titular do cargo de Alto Comissário que tomou posse em 22 de Dezembro de 1983.

Nos termos da alínea d) do artigo 164º e do nº 2 do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República consignou legalmente em 1986 que a Alta Autoridade Contra a Corrupção funcionasse junto daquele órgão de soberania. Deste modo, a Assembleia da República passou a eleger o Alto Comissário Contra a Corrupção por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, por proposta de qualquer grupo parlamentar, de entre cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de reconhecido mérito, probidade e independência. As candidaturas deviam ser devidamente instruídas com os elementos de prova de elegibilidade dos candidatos e as respectivas declarações de aceitação. Em consequência disso, a Assembleia da República, na sua reunião plenária de 21 de Julho de 1988, procedeu à eleição do Alto Comissário pela requerida maioria de dois terços dos deputados. Para efeitos de exoneração, a renúncia ao cargo de Alto Comissário devia ser previamente comunicada ao Presidente da Assembleia da República. Competia ao Presidente da Assembleia da República credenciar o Alto Comissário e demais agentes da Alta Autoridade mediante a assinatura de cartões de identificação especial.

No exercício das suas competências a Assembleia da República podia solicitar à Alta Autoridade a averiguação de indícios ou notícias de factos que justificassem fundadas suspeitas de acto de corrupção ou de fraude, de delito contra o património público, de exercício abusivo de funções públicas ou de quaisquer outros lesivos do interesse público ou da moralidade da Administração. O resultado dessas averiguações deviam ser comunicados ao Presidente da Assembleia da República.

A Alta Autoridade devia apresentar à Assembleia da República um relatório das suas actividades, no termo de cada ano. A Assembleia da República cobria, por verba inscrita em capítulo autónomo do respectivo orçamento, as despesas com a Alta Autoridade.

Ao longo da sua existência, e pela sua natureza, a Alta Autoridade produziu e recebeu numerosa documentação de carácter sigiloso, com dados pessoais que podiam afectar a segurança, a protecção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, serviços públicos e empresas.

Em 1991 foi institucionalizado o Arquivo Geral da Alta Autoridade, sendo então definidas as especificidades excepcionais da conservação e segurança da documentação.

Segundo o Alto Comissário "a realidade em que fora criado o organismo alterara-se. A caracterização do fenómeno da corrupção também. As instâncias tradicionais do Estado com competência nesta matéria exibiam crescentes disponibilidades para o respectivo exercício (...) Por isso levei oportunamente à Assembleia da República as questões que assim se suscitavam e face às quais se me afigurava apenas existirem duas soluções: reformular as atribuições da Alta Autoridade contra a Corrupção ou fazer cessar a respectiva actividade, extinguindo-a em consequência. É sabido ter sido esta última a decisão daquele órgão de soberania". Deste modo em 1992, nos termos dos artigos 164º, alínea d), e 169º, a Assembleia da República decretou o termo da actividade da Alta Autoridade Contra a Corrupção e determinou o respectivo processo de extinção, bem como a cessação de funções do Alto Comissário. No artigo 4º da Lei nº 26/92 de 31 de Agosto, ficou consignada a remessa do respectivo Arquivo Geral e dos equipamentos a ele afectos para os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Por proposta do Alto Comissário a Alta Autoridade cessou a sua actividade processual em 31 de Dezembro de 1992.
Custodial history
A documentação em formato electronico, relativa a Procesos de Averiguação (despachos e ofícios), Relatórios, Copiador Geral, [Jornadas, Documentação Interna, Informações Internas, Recortes de Imprensa], Contas de Gerência e Concurso SADO, foi incorporada sobre a forma de 81 discos ópticos de dupla face, os quais constituíam o Sistema de Arquivo em Disco Óptico (SADO), o primitivo sistema de disco óptico da AACC, tendo o processo de digitalização no âmbito do SADO sido concluído em 1993.

Em 1993 ocorreu um processo de refrescamento, o qual consistiu na transposição exacta dos ficheiros e pastas contidos nos 81 discos ópticos de dupla face para 161 CD-ROMs de face única. Em 2006 e no âmbito do projecto Repositório de Objectos Digitais Autênticos (RODA) do IAN/TT, a informação contida nos CD-ROMs foi sujeita a um processo de migração no qual foi removido o software original de descompressão, do que resultou vir a mesma informação ocupar 196 DVDs e 2 DVDs com meta-informação. Nesse processo, a informação digitalizada foi alvo de uma descrição multinível e complementada por meta-informação contida nos primitivos ficheiros SADO, passando deste modo a informação digitalizada a consistir nos seguintes séries: Procesos de Averiguação (despachos e ofícios); Relatórios; Copiador Geral; [Jornadas, Documentação Interna, Informações Internas, Recortes de Imprensa]; Contas de Gerência; Concurso SADO; Ficheiros SADO; Autos de Encerramento; Peças Desenhadas; Diversos.

O conteúdo dos dois DVDs de metadados consiste em: réplica de ficheiros METS, que explicita a estrutura das imagens de cada pasta; ficheiro de meta-informação descritiva EAD, que contém toda a descrição intelectual dos níveis de fundo, série, documento composto e documento simples (DVD denominado AACC-metadados-1); meta-informação relativa aos ficheiros existentes anteriormente aos ficheiros de migração (DVD denominado AACC-metadados-2).
Acquisition information
O Arquivo Geral da AACC (em suporte óptico - ou seja, um Sistema de Arquivo em Disco Óptico) foi incorporado na Torre do Tombo em 17 de Maio de 1993, em 3 remessas efectuadas a 11, 14 e 17 de Maio. O equipamento informático a ele afecto (basicamente constituído por 4 estações de digitalização e 3 estações de consulta) foi cedido ao mesmo Arquivo. Alguma documentação da AACC, que se encontrava na Assembleia da República, foi entregue por esta entidade à Torre do Tombo, no dia 2 de Outubro de 2001.
Scope and content
O Arquivo da AACC integra séries de processos de averiguação, de inquérito e sindicância, processos administrativos e documentação relativa à gestão de pessoal, financeira e patrimonial, produzidas pelo Gabinete, pela Secção de Processos, pela Secção Administrativa e pela Secção da Documentação, de acordo com as respectivas atribuições e competências legais.
Appraisal information
De relevar a instalação em 1991, no âmbito da AACC, de um Sistema de Arquivo em Disco Óptico, designado projecto SADO/AACC. O referido projecto visou a constituição do Arquivo Geral da Alta Autoridade Contra a Corrupção, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 52/91, de 8 de Outubro, e do respectivo Regulamento de Conservação Arquivística, aprovado pelo Despacho de 10 de Outubro de 1991.

O Regulamento de Conservação Arquivística definiu o seguinte: 1. Os objectivos do Arquivo Geral criado pelo Decreto Regulamentar nº 52/91; 2. As competências de uma Comissão de acompanhamento destinada a "coordenar e verificar a instalação do Arquivo Geral e dos sistemas de conservação e tratamento da respectiva documentação e informação"; 3. A tabela de avaliação e selecção, que constituia um anexo ao Regulamento de Conservação Arquivística; 4. A alteração de suporte, que garantisse, a ordem original, a inalterabilidade da informação, a adopção de procedimentos técnicos de controlo de qualidade, a força probatória das cópias, a segurança e a acessibilidade; 5. A eliminação de documentos, conforme o estipulado na tabela de avaliação e selecção; 6. A colaboração do Instituto Português de Arquivos.

A transferência de suporte para disco óptico foi precedida da microfilmagem de alguma documentação do Arquivo Geral da AACC.
Arrangement
A documentação deste fundo apresenta uma organização funcional. A organização dos processos que constituem 90% do Arquivo é semelhante à praticada nas instâncias judiciárias. Grande parte dos documentos que integram os processos são cópias remetidas por outras entidades, a solicitação da Alta Autoridade. A organização dos processos tem como principal característica, ser pré-estabelecida, visando sobretudo garantir a segurança e fiabilidade da documentação neles contida.
Access restrictions
O nº 1 do artigo 7º da Lei nº 45/86 de 1 de Outubro fez vigorar na Alta Autoridade Contra a Corrupção o dever de "absoluto sigilo".

A restrição de acesso obedece actualmente ao que foi estipulado no nº 4. do artigo 4º da Lei nº 26/92, de 31 de Agosto, segundo o qual "o Arquivo Geral da AACC (ou SADO/A.A.C.) só poderá ser aberto à consulta pública decorridos 20 anos sobre a data da sua remesa para os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo".

O AACC está disponível ao público desde 2012. No entanto a série "processos de averiguação" conntinua com acesso condicionado.
Language of the material
Por
Other finding aid
Guia de remessa:

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Alta Autoridade Contra a Corrupção: Guia de remessa. 1993.

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Alta Autoridade Contra a Corrupção ". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria Madalena Garcia [et al.]; elab. Ana Maria Barros Sousa [et al.]. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. 4. ISBN 972-8107-83-8 . p. 334-337. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Guias de remessa elaborados em 2003.
Alternative form available
As imagens digitais produzidas no processo original de digitalização foram ingeridas no RODA (Repositório de Objetos Digitais Autênticos) e são acessíveis a partir do identificador patente no campo RODA AIP ID. É necessário estar inscrito no RODA. Para esse efeito envie uma mensagem para roda@dglab.gov.pt indicando o seu nº de leitor emitido pelo CRAV.
Related material
Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis: Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar; Portugal, Arquivo do Ministério Público; Portugal, Arquivo do Supremo Tribunal Administrativo; Portugal, Arquivo do Tribunal de Contas; Portugal, Arquivos de Tribunais Militares e Territoriais; Portugal, Biblioteca da Procuradoria-Geral da República.
Publication notes
DECRETO LEI nº 369. D.R. I Série (83-10-06) [Criação da Alta Autoridade Contra a Corrupção]
LEI nº 45. D.R. I Série (86-10-01) [A Alta Autoridade Contra a Corrupção passa a funcionar junto da Assembleia da República]
DECRETO REGULAMENTAR nº 52. D.R. I Série (91-10-08) [Institucionaliza o Arquivo Geral da Alta Autoridade Contra a Corrupção]
LEI nº 26. DR. I Série (92-08-31) [A Assembleia da República decreta o termo da actividade da Alta Autoridade Contra a Corrupção determina o respectivo processo de extinção, bem como a cessação de funções do Alto Comissário Contra a Corrupção]
CALDEIRA, Alfredo e Maria de Fátima Faria - Instalação de um sistema de arquivo em disco óptico. "Informação & Informática". Lisboa. ISSN 0871-1364. Ano 7, nº 12 (1993), p. 27-35
PORTUGAL. Alta Autoridade Contra a Corrupção - Iniciativas legislativas e intervenções parlamentares no âmbito do combate à corrupção [texto fotocopiado]. Alta Autoridade contra a Corrupção: [Lisboa], [1990?]
PORTUGAL. Alta Autoridade Contra a Corrupção - Jornadas sobre o fenomeno da corrupção : 26 e 27 de Janeiro de 1990. Lisboa : Alta Autoridade Contra a Corrupção, 1991. ISBN 972-9357-01-3
Notes
Nota ao campo História Custodial e Arquivistica: Os procedimentos de refrescamento foram realizados na primeira fase do projecto RODA (Repositório de Objectos Digitais Autênticos) e encontram-se descritos pormenorizadamente em http://roda.iantt.pt/?q=pt/relatorios [consult. 11 Dez. 2006].
Creation date
17/04/2008 00:00:00
Last modification
14/09/2017 14:21:29
RODA AIP ID
a636f574-a264-4dff-a6a9-94a25fbb6a59