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Autos de apelação em que é apelante o desembargador da Relação e Casa do Porto José Feliciano da Rocha Gameiro e apelados os doutores e procuradores régios da Junta das Jugadas de Santarém

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JFC/008/00051
Title type
Formal
Date range
1803-08-16 Date is certain to 1805-05-02 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Material author's name
Escrivão João José Barreto de França
Geographic name
Santarém e Lisboa.
Scope and content
A ação prende-se com o pagamento da jugada e do oitavo do pão, linho e vinho da Quinta da Piedade, sita no Cartaxo e pertencente a José Feliciano da Rocha. O autor pretendia a isenção do pagamento daqueless direitos tendo em consideração o estipulado no livro 2.º, título 59, § 4 das Ordenações, segundo o qual "são os desembargadores e seus caseiros e rendeiros inteiramente isentos de pagar jugada, debaixo de cuja denominação se compreendem os oitavos por determinação expressa da Extravagante de 25 de Maio de 1776".

Inclui o traslado do foral do Cartaxo.

O processo foi remetido do Juízo das Jugadas de Santarém.

Inclui dois apensos, com o traslado de escrituras referentes ao emprazamento de três moios de terra da Quinta da Piedade, do lugar do Cartaxo, dado, em três vidas, pelo tenente Luís Lobato de Almeida a Francisco de Sales Gameiro, morador na vila de Povos.
Physical location
Feitos Findos, Juízo dos Feitos da Coroa, mç. 5, n.º 2
Language of the material
Português.
Notes
2 APENSOS
Creation date
27/01/2010 00:00:00
Last modification
26/02/2024 10:13:41
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