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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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Leis e ordenações
1222/1926
003
Colecção de leis
1222/1926
0008
Maço 8
1506-02-05/1800-07-08
00035
Alvará pelo qual a rainha D. Maria I ordena e regula as providências, para evitar o dano que resulta do muito que se retardam os livramentos dos presos e abreviar o julgamento
1790-03-05
00048
Alvará determinando que as pessoas que voluntariamente se ausentarem do reino em tempo de paz, com causa atendível não tirando passaporte, passem para o fisco o rendimento, durante o tempo que estiverem ausentes, dos bens que possuírem
1792-01-09
00052
Alvará por que a rainha houve por bem extinguir nos Armazéns da Guiné e Índia, e no Arsenal Real da Marinha, a propriedade do ofício de provedor e de todos os mais ofícios, criar de novo um intendente e uma nova contadoria
1793-06-03
00074
Alvará determinando o estabelecimento de uma livraria pública na Corte e cidade de Lisboa com o nome de Real Biblioteca Pública da Corte
1796-02-29
00094
Alvará com força de Lei, pelo qual a rainha criou uma brigada real da Marinha para guarnição das naus e das embarcações de guerra
1797-08-28
00102
Alvará declarando e ampliando o de 19 de Setembro de 1761 para que os escravos que viessem ao porto de Lisboa e aos mais deste reino em serviço de navios de comércio, ou o sejam dos donos dos navios, ou das pessoas que andam a bordo deles, ou residam no ultramar, e os queiram trazer a ganho, não possam gozar da faculdade que o dito alvará concede de ficarem livres, mas sim tenham de tornar a embarcar como escravos
1800-03-10
00109
Alvará de autorização a Fernão de Pina que estava encarregado da reforma dos forais, para fazer e mandar fazer por todo o reino qualquer diligência necessária a bem da mesma reforma
1506-02-05
000001
Alvará em que se declara o de 17 de janeiro de 1766 e anula as sentenças proferidas contra o espírito dele
1777-01-25
000002
Alvará para se dar o tratamento de senhoria às donas, moças da câmara e açafatas
1777-05-17
000003
Alvará e regimento para que o ofício de escrivão da câmara do Registo Geral das Mercês tivesse este título, declarando seus emolumentos e achar-se subordinado ao Conselho da Fazenda, como é o Real Arquivo de que ele faz parte
1777-08-01
000004
Alvará de Lei por que se estabelecem os direitos que deve pagar a pólvora que vier dos países estrangeiros
1778-07-13
000005
Alvará por que se manda regular o despacho da pólvora estrangeira e portuguesa
1778-10-01
000006
Alvará por que a rainha D. Maria I proibiu neste Reino a entrada de todo o arroz que não fosse da produção dos seus domínios
1781-07-24
000007
Alvará em que se manda falar e escrever por senhoria, aos oficiais militares em que recair o governo das armas das províncias destes Reinos, na ausência dos governadores
1782-05-02
000008
Lei do novo estabelecimento da Junta do Proto-Medicato
1782-06-17
000009
Alvará por que a rainha nossa senhora houve por bem erigir em vila o lugar da Cuba, servindo-lhe de termo as aldeias e freguesias da parte do Rio Ordiaça para a parte da mesma vila, com reserva dos moradores que ficam do rio para a cidade, e criar nela um juiz de fora do cível, crime e órfãos
1782-12-18
000010
Alvará da rainha nossa senhora em que dá nova forma à administração dos Pinhais de Leiria, extinguindo os antigos ofícios e criando em seu lugar um superintendente
1783-01-11
000011
Alvará da jurisdição concedida aos mordomos das casas dos expostos da cidade de Lisboa, para poderem obrigar e mandar prender os aliciadores das expostas
1783-02-12
000012
Alvará em que se declaram as penas contra as pessoas que apanharem ou conduzirem as cinzas das queimadas nas reais coutadas
1783-08-29
000013
Alvará de declaração, constituição e providência por que a rainha nossa senhora declara que o bispo do Funchal, por si só, não pode dar licença aos cónegos beneficiados e vigários, para deixarem de residir sem aprovação da Mesa da Consciência, que os benefícios referidos todos são curados, e devem ser providos em presbíteros por concurso
1784-01-15
000014
Alvará no qual se declara que só pertence ao foro militar o conhecimento dos furtos cometidos por quaisquer pessoas que tiverem praça assentada na tropa, sendo feitos nos quartéis ou alojamentos, em armamentos, munições e petrechos
1784-09-18
000015
Carta de Lei na qual se ordena a forma e solenidade com que os esponsais devem ser contraídos, abolindo a lei que prescrevia as querelas dos estupros, e dando as providências aos esponsais anteriores e às querelas já dadas, ou que se houverem de dar pelos crimes cometidos antes desta lei
1784-10-06
000016
Alvará em que se ordena que os juízes de fora, saindo do seu território, larguem a vara ao vereador mais velho, que não possam levar nas vestorias a que assistirem na sua jurisdição maior salário do que o determinado pela lei, e que os juízes pela ordenação não possam despachar feitos nem manda-los despachar por assessores, existindo os juízes de fora no distrito de sua jurisdição
1785-01-28
000017
Alvará por que se estabelece na Casa da Suplicação uma mesa separada para os despachos das causas pertencentes ao Juízo da Comissão das dívidas reais preteridas, criando para esta dois juízes e dois procuradores fiscais
1785-03-26
000018
Alvará de Lei por que se proíbe a introdução e giro da moeda estrangeira como moeda nacional
1785-10-20
000019
Alvará por que se declara que nos Tribunais Régios precedam os ministros titulares aos que o não forem
1786-06-16
000020
Alvará por que se determina que as pessoas condecoradas com o título do conselho de sua majestade, precedam nos Tribunais régios e juntas, às que não tem o dito título
1786-11-20
000021
Alvará de reboração e confirmação das sentenças proferidas na causa em que litigaram D. Rita Bernarda de Figueiredo Brandão e D. Sancha Eugénia de Figueiredo Brandão, irmãs gémeas, sobre a sucessão dos morgados da Casa de seu pai, o desembargador João Álvares de Figueiredo Brandão, e da divisão deles
1788-01-09
000022
Alvará por que se manda abolir todos os privilégios exclusivos para as compras e vendas da pólvora, ficando franco e livre o comércio deste género, e permitindo-se a exportação dela para os países estrangeiros sem pagar direito algum
1788-01-28
000023
Alvará por que a rainha houve por bem ordenar a construção de novas entradas pelos lados do Rio Douro, e sítio da demarcação dos vinhos do dito distrito, e estabelecer as contribuições que se hão-de pagar para as ditas obras
1788-12-13
000024
Alvará por que a rainha houve por bem extinguir as auditorias particulares dos regimentos, ordenando que os juízes do crime, onde os houver, ou os juízes de fora nas cidades e vilas onde estiverem aquartelados os regimentos, sejam deles auditores
1789-02-26
000025
Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem regular o pagamento e antiguidade das tenças, das quais se deve fazer expressa e específica menção nas mercês que se fizerem dos bens da Coroa
1789-04-17
000026
Alvará por que a rainha houve por bem criar um juiz de fora do cível, crime e órfãos para a vila de Almeida e seu distrito, e que o príncipe D. João como senhor da dita vila, possa logo nomear o dito juiz de fora e todos os que dali em diante se houverem de nomear
1789-04-27
000027
Alvará por que a rainha houve por bem regular os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e dos outros portos da Costa de Malabar
1789-05-27
000028
Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem ordenar novas providências e regulamentos para bem, melhoramento, dignidade civil e política das três Ordens Militares, criando doze grã-cruzes e regulando as insígnias e distintivos delas
1789-06-19
000029
Alvará por que a rainha houve por bem prorrogar aos compradores dos vinhos do território de Lisboa, o termo de dois meses ao de dois anos, para apresentarem nos lugares das compras certidão da sisa e exportação
1789-07-04
000030
Alvará por que a rainha houve por bem declarar que nas mercês genericamente feitas de vida ou vidas, nos bens da Coroa, se não entendam compreendidos os títulos de barão, visconde, conde, marquês e duque, se não forem individual e expressamente declarados
1789-07-04
000031
Decreto por que a rainha ordenou que a Carta de Lei sobre a reformação das três Ordens Militares, não principiasse a ter execução antes do mês de novembro
1789-07-20
000032
Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem declarar e ordenar que entre as doze grã-cruzes das três Ordens Militares de Cristo, Avis e Santiago, que foi servida criar por carta de Lei de 19 de junho de 1789, haja entre eles uma perfeita igualdade para evitar precedências nas festividades da Corte
1789-09-19
000033
Alvará com força de lei pelo qual a rainha autorizou e roborou o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fabrica, Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou sobre o tempo em que os portadores das letras de câmbio devem notificar aos passadores ou endossadores as letras protestadas
1789-10-19
000034
Alvará por que a rainha houve por bem abolir por seis anos o maneio àquela parte, de seus vassalos que trabalham e criados assalariados
1789-12-17
000036
Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas pelo juiz conservador da nação britânica, não haja daqui em diante recurso por apelação mas por agravo ordinário
1790-03-31
000037
Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas em causas crimes, pertencentes aos habitantes da comarca de Faro, se possa recorrer por via de apelação para a Junta da Justiça do Reino do Algarve
1790-05-15
000038
Carta de Lei na qual a rainha foi servida explicar, declarar e regular as jurisdições dos donatários neste reino, com abolição das ouvidorias e exempções de correição
1790-07-19
000039
Alvará pelo qual a rainha prorrogou o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do Algarve por mais seis anos, que hão-de principiar a 1 de janeiro de 1791 e acabar no último de dezembro de 1796, e ampliar as faculdades que lhe foram concedidas
1790-09-04
000040
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida unir o Conselho da Fazenda ao Erário Régio, para por meio desta união ficar sendo um só tribunal, em que seja presidente o mesmo que o for do Erário Régio
1790-12-17
000041
Alvará por que a rainha exceptuou da jurisdição da Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura dos livros, todas as aulas dos primeiros estudos da comarca de Coimbra, ficando a inspeção, provimento delas e arrecadação do subsídio literário da dita comarca, pertencendo às ordens dos reformadores reitores da universidade
1791-01-17
000042
Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que daqui em diante, o lugar de juiz de fora do cível da cidade do Porto tenha a graduação de correição ordinária
1791-03-11
000043
Alvará por que a rainha foi servida ordenar que se procedesse às obras da construção das estradas principais desta capital, até à cidade do Porto, e do encanamento do Rio Mondego
1791-03-28
000044
Alvará pelo qual a rainha é servida ordenar que o bispo inquisidor geral destes reinos e seus domínios, exercite as faculdades que lhe são concedidas a respeito dos livros escritos contra a fé, moral e bons costumes
1791-08-22
000045
Alvará por que a rainha há por bem ordenar que quanto às denúncias de benefícios e direitos do Padroado Real, se observe a bem dos denunciantes, o prémio de apresentarem por uma ou mais vezes em pessoa eclesiástica digna, o benefício denunciado e não o provimento dele
1791-09-26
000046
Alvará por que a rainha ordena que fosse somente competente e privativo o Juízo das Capelas da Coroa, para tomar as denúncias, processar e julgar as causas a que a Coroa tiver direito, compreendendo as pendentes e não sentenciadas fora do dito juízo
1791-12-02
000047
Alvará de direção e provisão por que a rainha houve por bem mandar adiantar a execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1790, sobre as diferentes jurisdições nestes reinos
1792-01-07
000049
Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que, pretendendo os devedores de dizima ser absolutos pelas declarações posteriores às sentenças que os condenaram diretamente, vão os outros à Mesa dos Agravos para sua decisão na presença do regedor
1792-03-24
000050
Alvará por que a rainha houve por bem declarar que pudessem entrar e ter consumo na vila de Setúbal e seu território, os vinhos de Palmela, Azeitão, Sesimbra e suas vizinhanças, e mutuamente os de Setúbal nas ditas terras
1792-05-22
000051
Alvará pelo qual a rainha foi servida criar o ofício, ou incumbência precária e amovível de avaliador das miudezas para o expediente da praça dos leilões, com o ordenado de 150$000 réis, estabelecendo as providências para a expedição das arrematações
1793-04-11
000053
Alvará por que a rainha ordena que se não pague sisa dos chapéus grossos das fábricas de Braga, e de quaisquer outras da província de Entre-Douro-e-Minho, nem direitos por saída nos portos deste reino ou dos domínios ultramarinos, ou para os estrangeiros
1793-07-05
000054
Alvará por que a rainha há por bem ordenar que não se admitam denúncias dos bens das Confrarias do Santíssimo Sacramento, ficando sem efeito as que se tiverem dado e os alvarás que delas se tiverem expedido
1793-07-20
000055
Alvará sobre a preferência que devem ter os credores do devedor falido nos bens em que tem hipoteca especial e legal, e sobre ficarem desobrigados os mutuários, dinheiro a risco com a perda do navio, provando que ao tempo do naufrágio tinham a bordo dele porções equivalentes à soma mutuada
1793-07-24
000056
Alvará por que a rainha é servida regular o modo das demissões dos empregos militares e civis, que daqui em diante se pedirem
1793-08-12
000057
Alvará por que a rainha há por bem determinar a farmacopeia geral para o reino e domínios de Portugal
1794-01-07
000058
Alvará por que a rainha manda unir à Junta do Comércio o emprego extinto de contador da Fazenda desta cidade de Lisboa, que era anexo à Superintendência Geral dos Contrabandos, para que um dos deputados da dita junta sirva de administrador da Fazenda das Mesas da Arrecadação e despacho da Alfândega das Sete Casas
1794-07-19
000059
Alvará original por que a rainha é servida suscitar e confirmar o costume introduzido no Estado do Brasil, de valerem como escrituras públicas os escritos e assinados particulares
1793-10-30
000060
Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem abolir o Tribunal da Real Mesa da Consciência Geral, sobre o exame e censura dos livros, dando as competentes providências para as diferentes inspeções e administrações que tinha a seu cargo
1794-12-17
000061
Alvará pelo qual a rainha é servida proibir que em cada uma das ilhas dos Açores possa jamais correr como moeda, dinheiro algum estrangeiro de ouro, prata ou cobre
1795-01-08
000062
Alvará pelo qual a rainha foi servida aprovar o plano de encanamento e navegação do Rio Cavado, e a contribuição oferecida pelas câmaras e vizinhos do dito rio
1795-02-20
000063
Alvará pelo qual a rainha é servida determinar a taxa dos preços das drogas e medicamentos, para regra dos boticários de seus reinos e domínios
1795-03-03
000064
Alvará pelo qual a rainha há por bem prorrogar por outro sexénio, a suspensão da imposição do maneio às pessoas que trabalham por jorna
1795-04-04
000065
Alvará pelo qual a rainha é servida criar para a vila de Alhandra um lugar de juiz de fora, abolidas as justiças ordinárias e assinando-lhe distrito
1795-04-21
000066
Alvará pelo qual a rainha há por bem que os priores da Real Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da vila de Guimarães, tenham daqui em diante cartas do conselho
1795-04-04
000067
Alvará pelo qual a rainha há por bem elevar o Conselho do Almirantado à dignidade de Tribunal Régio
1795-06-20
000068
Alvará pelo qual a rainha há por bem abolir e extinguir os dois lugares de superintendentes gerais das alfândegas do Sul e Norte, e mais oficiais que com eles serviam, sub-rogando em seus lugares os superintendentes do tabaco das províncias
1795-07-27
000069
Alvará pelo qual a rainha houve por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do reino do Algarve, por mais dez anos, que hão-de começar no primeiro de janeiro de 1797 e acabar no último de dezembro de 1807
1794-10-16
000070
Alvará pelo qual a rainha houve por bem declarar e determinar as necessárias providências, para melhor e mais segura observância de tudo o que tem ordenado na sua Carta de Lei de 17 de dezembro do ano findo, a respeito do exame e censura dos livros e escritos que se houverem de imprimir, ou introduzir nestes reinos e seus domínios
1795-07-30
000071
Alvará pelo qual a rainha houve por bem ampliar os artigos 1, 2 e 3 do alvará de 8 de janeiro de 1783, a favor das baldeações em benefício do comércio e navegação da Ásia, e derrogar o disposto no outro alvará de 27 de maio de 1789, que regula os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e da Costa de Malabar, estabelecendo a este respeito novas providências
1795-08-17
000072
Carta pela qual a rainha houve por bem que todos os bens, rendas e dízimos das igrejas de Pedroso, dotados à Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura do livros, abolida pela Carta de Lei de 17 de dezembro de 1794, sejam aplicados a obras de piedade, as mais úteis à igreja e ao Estado, e que pelo Real Erário se administrem, arrecadem e despendam
1795-08-10
000073
Alvará pelo qual a rainha houve por bem roborar e firmar o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou em 7 de agosto de 1794 sobre as questões dos seguradores
1795-02-12
000075
Alvará por que a rainha houve por bem ordenar os regulamentos para a reforma dos carros, estabelecimento das carreiras e conservação das novas estradas
1796-03-11
000076
Alvará pelo qual a rainha houve por bem que os conselheiros do Almirantado nomeados, e os que para o futuro nomear, sendo pelas suas patentes chefes de esquadra, e dai para cima, sejam condecorados com o título do seu conselho
1795-08-30
000078
Carta de Lei por que a rainha houve por bem dar nova forma ao Conselho Almirantado e criar uma Junta da Fazenda da Marinha, com outras providencias para o governo do mesmo arsenal
1796-10-26
000079
Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar ao Conselho do Almirantado
1796-10-26
000080
Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar à Junta da Fazenda da Marinha
1796-10-26
000081
Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem determinar que pertença ao Conselho do Almirantado, o julgar em última instância da validade das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses, e sentenciar as causas que sobre o mesmo objeto se moverem
1796-12-07
000082
Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar a respeito das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses
1796-12-07
000083
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida anular e cessar as exempções de pagamento das sisas, ficando-se entendendo que todos os vassalos dos três estados eclesiásticos, nobreza e povo a devem pagar das compras e vendas que celebrarem
1796-10-24
000084
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida criar uma Junta da Fazenda a bordo de cada uma das suas reais esquadras, que saírem do Porto de Lisboa, para administração de tudo pertencente à mesma Real Fazenda durante a expedição
1797-01-07
000085
Alvará de regimento pelo qual a rainha foi servida estabelecer uma nova forma de arrecadação da sua Real Fazenda, a bordo das embarcações da Armada Real
1797-01-07
000086
Alvará pelo qual a rainha houve por bem que o juiz relator do Conselho do Almirantado, e os ministros que lhe sucederem no mesmo emprego, sejam condecorados com o título do seu Conselho
1797-01-31
000087
Alvará pelo qual a rainha houve por bem facilitar o empréstimo estabelecido pelo Decreto de 29 de outubro de 1796
1797-03-13
000088
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida abolir e extinguir o ofício de correio-mor destes reinos e seus domínios
1797-03-16
000089
Alvará original por que a rainha foi servida declarar e ampliar o alvará e regimento a respeito das presas feitas aos inimigos da sua Real Coroa
1797-05-09
000090
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer nos seus reinos o papel selado, para nele se lavrar todo e qualquer ato que deva ter fé pública
1797-03-10
000091
Regulamento do intendente do selo do papel e mais pessoas que lhe são sujeitas
1797-03-10
000092
Alvará por que se estabelece nova forma para o governo dos arsenais das capitanias da América, criando o lugar de intendente da Marinha para cada um deles
1797-08-12
000093
Alvará original pelo qual a rainha houve por bem estabelecer um regulamento económico, para os hospitais militares do seu exército em tempo de campanha
1797-08-07
000095
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar abrir um empréstimo de cento e cinquenta mil cruzados, a juro de cinco por cento, para se erigir um edifício que sirva de Hospital da Marinha Real
1797-09-27
000096
Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer os paquetes correios marítimos para o Brasil e ilhas
1798-01-20
000097
Alvará pelo qual a rainha foi servida mandar proceder a um Tombo Geral dos reais pinhais, determinando a jurisdição que devia de ter o ministro que for encarregado desta diligência
1798-01-31
000098
Alvará por que a rainha há por bem permitir que todos os negociantes portugueses possam preparar e armar navios destinados a pescar as baleias, e preparar o seu azeite no alto mar, ficando-lhes livre poder fazer pescarias sedentárias nas ilhas de Cabo Verde
1798-05-18
000099
Alvará pelo qual a rainha houve por bem nomear para juiz privativo perpétuo de todas as causas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus, ao desembargador juiz da Coroa da primeira vara, um lugar de corregedor do cível da Corte da primeira vara
1799-02-26
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Available services
Reproduction request
Early consultation
Maço 8
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/TT/LO/003/0008
Title type
Formal
Date range
1506-02-05
to
1800-07-08
Dimension and support
1 mç.; papel
Physical location
Leis e ordenações, Leis, mç. 8
Language of the material
Português
Type of container
Outro
Creation date
7/4/2007 12:00:00 AM
Last modification
6/18/2020 2:25:18 PM
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