Direcção-Geral da Fazenda Pública

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/MF-DGFP

Title type

Formal

Date range

1840

to 1958

Dimension and support

3212 liv.; papel

Biography or history

Pelo Decreto de 14 de Janeiro de 1911 os serviços dos Próprios Nacionais que estavam a cargo da Direcção-Geral de Estatística e Próprios Nacionais são incorporados na recém criada Direcção-Geral da Fazenda Pública, ficando, a partir de então, sob a mesma superintendência todos os bens da Nação. Por este diploma são também incorporados na Secretaria-Geral e Direcção da Fazenda Pública os serviços e pessoal da Direcção-Geral da Tesouraria e do Gabinete do Ministro, ficando extintas as direcções gerais bem como as repartições que tinham a seu cargo.

Com a reorganização dos serviços do Ministério das Finanças, determinada pelo Decreto de 11 de Maio de 1911, a Direcção-Geral da Fazenda Pública passou a estar dividida em três repartições a saber: a 1ª Repartição - Repartição das Finanças, a 2ª Repartição - Repartição da Escrita (Caixas Centrais), e a 3ª Repartição - Repartição dos Bens Nacionais.

A Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914, autorizou o Governo a remodelar os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública criando uma repartição especialmente encarregada do cadastro dos bens móveis e imóveis rústicos e urbanos do Estado, e que se denominaria de Repartição do Património.

Pelo Decreto n.º 718, de 30 de Agosto de 1914, os serviços da DGFP distribuem-se, assim, por quatro repartições, a saber: a 1ª Repartição - Finanças, 2ª Repartição - Caixas Centrais, 3ª Repartição - Desamortização, 4ª Repartição - Património. A Direcção-Geral tinha adjunta uma inspecção fiscalizadora da execução destes serviços nos distritos e concelhos.

Através do Decreto-Lei n.º 22:728, de 24 de Junho de 1933 os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública passaram a ser exercidos, na sede do Ministério das Finanças, por apenas duas repartições: a Repartição do Tesouro e a Repartição do Património. Cada uma destas repartições subdividia-se em 3 secções.

A Direcção-Geral da Fazenda Pública foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 562/76 de 17 de Julho, altura em que foram criadas a Direcção-Geral do Tesouro e a Direcção-Geral do Património.

Custodial history

Documentação incorporada em 1990, com a extinção do Arquivo Histórico das Finanças, e em 1994, com a documentação integrante do ex-Arquivo Central das Secretarias de Estado.

Scope and content

Documentação decorrente do expediente ordinário da Direcção-Geral e das suas atribuições especificas ao nível legislativo: gestão do património público e privado do Estado, Finanças públicas, controlo da Administração Pública, etc

Arrangement

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Inventários:

FRAZÃO, António; GUIMARÃES, Catarina Ferreira - Direcção-Geral da Fazenda Pública: inventário [Impresso]. 2006. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 682-4). Coord. dos autores; elab. Catarina Ferreira Guimarães, Sérgio Alexandre Garção Bilé, Paulo Jorge da Silva Dias, António Garcia de Oliveira, Pedro Miguel Dias Rocha, Mário Jorge Calheiros de Sá.

Related material

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio, (PT-TT- ER)

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Alfândega de Angra do Heroísmo (PT-TT- MF/AAH); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (PT-TT- MF/SENF); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Tribunal do Tesouro Público (PT-TT- MF/TTP), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcçã-Geral dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGPN), Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e dos Próprios Nacionais (PT-TT- MF/DGEPN); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Finanças, Direcção-Geral de Estatística e Fiscalização das Sociedades Anónimas (PT-TT- MF/DGFSA).

Creation date

05/11/2008 00:00:00

Last modification

31/03/2022 12:51:26

Arquivo Nacional Torre do Tombo