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Legislação

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-SG/001-36/8862
Title type
Formal
Date range
1894 Date is certain to 1894 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Ofício solicitando a remessa do Decreto de 28 de Junho de 1894, sobre a nomeação do presidente da Comissão para liquidação da dívida por Direitos de Alfândega e dos créditos da Casa Real sobre o Tesouro, o envio da Portaria de 17 de Julho de 1894 que procede à organização de serviços e um novo regimento para o Tribunal de Contas, o Decreto de 23 de Fevereiro de 1895 sobre a exportação do milho de Cabo Verde para a metrópole e, por último, o envio do Decreto nº 2 de 9 de Março de 1895, para que seja restabelecida a Tesouraria da Junta de Crédito Público..
Physical location
Ministério da Fazenda/Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, cx. 234, proc. 8618
Original numbering
8618
Language of the material
Português
Creation date
05/11/2008 00:00:00
Last modification
22/01/2014 20:18:08
Record not reviewed.