"Direitos do Brasil e donativo"

Description level

Instalation unit

Reference code

PT/TT/PJRFF/I-G/004/0123

Title type

Atribuído

Date range

1813-01-04 Date is certain

to 1813-12-22 Date is certain

Dimension and support

1 liv. (30 f. ms. num. rub.); papel

Scope and content

Contém termo de abertura da responsabilidade de Manuel Caetano César de Freitas: "Servirá este livro para nele se lançarem os direitos do Brasil e donativo, e escreverá nele o segundo escrivão ou a quem nos seus impedimentos servir. Funchal, 2 de janeiro de 1813".

O termo de encerramento é da responsabilidade do mesmo oficial feito a 17 de fevereiro de 1813.

A escrituração deste livro é da responsabilidade de Ricardo Malheiro de Melo, escrivão da mesa grande por entrada.

Este livro encontra-se dividido em duas partes: uma para os direitos do Brasil (f. 1 a f. 21) e outra para o donativo (f. 23 a f. 29).

Os registos pertencentes aos direitos do Brasil contém a identificação dos despachantes ou seus representantes, data (ano, mês e dia), identificação da embarcação, quantidade e qualidade do produto (açúcar branco, mascavado, mel, algodão, azeite de peixe e aguardente) e, por fim, o que importava em direitos. Na margem direita a importância em numérico. Por baixo de alguns registos encontra-se a rubrica do despachante ou seu representante. No fim de cada mês era feito a soma do total do rendimento da Alfândega pelo livro do Brasil. Por baixo deste a assinatura do juiz da alfândega e a do escrivão. No ano seguinte é feito o termo na mesa grande do despacho da alfândega na presença do Juiz da mesma onde foi mandada fazer a soma deste livro, descriminando os montantes dos direitos do Brasil. Segue-se o encerramento deste termo assinado pelo juiz, escrivão e mais oficiais (assina o outro escrivão das entradas; o provedor da Fazenda e, eventualmente, o recebedor dos direitos). Segue-se um resumo do total dos meses dos direitos do Brasil do ano contemplado neste livro, por colunas e assinado por Manuel Serrão e Francisco João Moniz, primeiro escriturário da Contadoria Geral. Este oficiais fizeram este resumo a 27 de abril de 1814 após conferirem toda a escrituração.

Os registos referentes ao donativo são feitos da mesma forma, só difere nos produtos, na sua maioria sola, couros em cabelo e peles de cabritas.

Physical location

Provedoria e Junta da Real Fazenda do Funchal, liv. 123

Previous location

1498. N.º de ordem 96

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Fólio do termo de abertura está solto, bem como todos os cadernos.

Apresenta falta de suporte provocado por ruidores.

Type of container

Outro

Alternative form available

Portugal, Torre do Tombo, mf. 383

Notes

Nota ao elemento de informação "Título": Designação constante da capa.

Creation date

30/01/2008 00:00:00

Last modification

08/05/2013 11:45:24

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Arquivo Nacional Torre do Tombo

"Direitos do Brasil e donativo"