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Decreto das Cortes Gerais sobre o juramento da Constituição

Description level
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Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00004
Title type
Formal
Date range
1821-04-02 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Scope and content
Documento (manuscrito e impresso) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "para que todo o português que recusar jurar a Constituição ou as suas bases, simplesmente e sem restrição alguma, haja por isso de sair imediatamente do território nacional, porque deixa de ser cidadão aquele que assim o não cumprir" e uma nota que diz: "foi impresso e mandado executar pela regência por Portaria de 5 de Abril de 1821".

(Justiça)

(Constituição de 1821)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (4)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
13/09/2022 13:04:04
Record not reviewed.
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