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Decreto das Cortes Gerais nomeando funcionários para o Tribunal de Liberdade de Imprensa

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00005
Title type
Formal
Date range
1821-12-17 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Custodial history
Documento encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "Nomeação de cinco membros para o Tribunal Esdpecial que há-de coibir os abusos da Liberdade de Imprensa" e uma nota que diz: "foi mandado cumprir por Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1821".
Scope and content
Contém Ofício assinado por José Baptista Felgueiras enviado a José da Silva Carvalho comunicando que as Cortes Gerais e Extraordinárias mandam ao governo o decreto para ser publicado e cumprido.

(Justiça)

(Constituição de 1821)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (5)
Language of the material
Português
Alternative form available
Cópia em formato digital.
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:58
Record not reviewed.
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