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Decreto das Cortes Gerais sobre a liberdade de imprensa

Description level
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Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00009
Title type
Formal
Date range
1821-07-04 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (14 f.); papel
Custodial history
Documento encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo
Scope and content
A liberdade de imprensa está salvaguardada nos artigos 8.º, 9.º e 10.º da Constituição de 1821

(Justiça)

(Constituição de 1821)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (9)
Language of the material
Português
Alternative form available
Cópia em formato digital.
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:58
Record not reviewed.
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