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Decreto das Cortes Gerais determinando que os bacharéis formados em lei ou canônes pela Universidade de Coimbra possam habilitar-se a lugares da magistratura

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00013
Title type
Formal
Date range
1821-05-09 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (2 f.); papel
Custodial history
Documento (manuscrito) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "para que todo o bacharel formado em lei ou cânones pela Universidade de Coimbra e imformado pelos respectivos lentes na forma da Carta Régia de 3 de Junho de 1782, fique habilitado para entrar nos lugares da magistratura, independente da leitura no Desembargo do Paço, certidão de prática ou de outra alguma habilitação preparatório" e uma nota que diz: "foi cumprido por Portaria da regência de 10 de Maio de 1821"
Scope and content
(Justiça)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (13)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:58
Record not reviewed.
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