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Decreto das Cortes Gerais anulando o assento da Casa da Suplicação de 14 de Julho de 1820

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00014
Title type
Formal
Date range
1821-05-09 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (2 f.); papel
Custodial history
Documento (manuscrito) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "declaração pela qual fica nulo e de nenhum efeito o Assento da Casa da Suplicação de 14 de Julho de 1820 que estabeleceu ser contrária a direito a cláusula posta pelo instituidor em um vínculo anterior à Lei de 3 de Agosto de 1770 de que finda a parentela das linhas chamadas para a sucessão se vendessem os bens e destribuissem em obras pias e pelos seus parentes, declarando também o mesmo Decreto que fiquem sem efeito as sentenças que se firmaram no sobredito assento" e uma nota que diz: "foi cumprido por Portaria da regência de 12 de Maio de 1821"
Scope and content
Assento sobre vínculos

(Justiça)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (14)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:58
Record not reviewed.
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