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Decreto das Cortes Gerais sobre os recursos interpostos das justiças e autoridades eclesiásticas para os juízos da Coroa

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00016
Title type
Formal
Date range
1821-05-17 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Custodial history
Documento (manuscrito e impresso) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo e uma nota que diz: "foi cumprido por Portaria da regência de 21 de Maio de 1821"
Scope and content
Revoga a prática das Cartas Rogatórias e dos Assentos.

(Justiça)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (16)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:58
Record not reviewed.
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