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Decreto das Cortes Gerais pelo qual as Cortes concedem plenos poderes à regência do reino

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00022
Title type
Formal
Date range
1821-06-18 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (3 f.); papel
Custodial history
Documento (manuscrito) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "autorizando plenamente a regência do reino para tomar as medidas necessárias à conservação da boa ordem e segurança pública; cassando o provimento e remoção dos empregados públicos logo que o rei tendo rectificado perante as cortes o juramento da Constituição Política da Monarquia e nomeado os ministros do estado, houver assumido o exercício do poder executivo"
Scope and content
(Constituição de 1821)

(Justiça)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (22)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:59
Record not reviewed.
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