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Decreto das Cortes Gerais perdoando os crimes de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos militares por ocasião do regresso a Potugal da família real

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00028
Title type
Formal
Date range
1821-08-02 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (2 f.); papel
Custodial history
Documento (manuscrito) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "perdão pelo fustíssimo motivo do regresso de Sua Majestade e solene ratificação do seu juramento ás bases da Constituição e à Constituição que as cortes fizeram" e uma nota que diz: "foi cumprido por Carta de lei de 11 de Agosto de 1821"
Scope and content
Constituição de 1821"

(Justiça)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (28)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:59
Record not reviewed.
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