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Decreto das Cortes Gerais autorizando os ministros que nos acórdãos e sentenças forem vencidos a assinar e justificar o voto

Description level
Item Item
Reference code
PT/TT/MNEJ/1INC./M112/00001/00034
Title type
Formal
Date range
1821-12-18 Date is certain to Date is certain
Dimension and support
1 doc. (4 f.); papel
Custodial history
Documento (manuscrito) encontra-se numa capilha com o sumário do mesmo: "para que os ministros que votarem colectivamente nos acórdãos e nas sentenças possam os que assinarem por vencidos declarar essacircunstância e não o fazendo ficam responsáveis pelo julgado como se fossem voto contrário" e uma nota que diz: "foi cumprido por Carta de lei de 19 de Dezembro de 1821"
Scope and content
Contém ofício enviado por José Baptista Felgueiras a José da Silva Carvalho.



(Justiça)
Physical location
Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, 1.ª inc., mç. 112, n.º 1 (34)
Language of the material
Português
Creation date
05/06/2009 00:00:00
Last modification
29/06/2021 12:24:59
Record not reviewed.
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