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Pedido de esclarecimento relativo à Lei de Concessão de Licenças Acumuladas

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/SGPCM-SPC/0029
Title type
Formal
Date range
1939-08-03 Date is certain to 1939-08-07 Date is certain
Dimension and support
1 pt., 1 proc. (2 f.); papel
Custodial history
A pasta contém uma numeração sequencial dos processos, n.º 1 e n.º 2, não se encontrando o número 1.



O proc. 29/13 n.º 1, relativo a "Informação da Secretaria sobre exposição da Direcção-Geral de Justiça", contém a seguinte informação: "Passou para a pasta 197, Cx. 4".
Scope and content
Inclui ofícios relativos a um pedido de informação sobre o despacho que revogou a Lei da Concessão de Licenças Acumuladas, solicitado pelo Secretário do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.
Physical location
Secretaria da Presidência do Conselho de Ministros, cx. 26, proc. 29/13, n.º 2
Previous location
NT 26, cx. 13, pasta 29, 195
Language of the material
Português
Type of container
Capa
Creation date
22/12/2010 00:00:00
Last modification
23/09/2019 10:11:44
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