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Documentação referente ao projecto de Decreto-Lei sobre reestruturação da Comissão de Integração Europeia

Description level
File File
Reference code
PT/TT/EMA/G/014/0123/00023
Title type
Formal
Date range
1979-03-03 Date is certain to 1979-04-02 Date is certain
Dimension and support
130 f. ; papel
Extents
130 Folhas
Scope and content
Inclui:

"I – Informação de Serviço do Director-Geral Adjunto sobre o projecto de Decreto-Lei apresentado pelo Gabinete do Vice-Primeiro Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, relativo à reestruturação da Comissão para a Integração Europeia

II – Despacho do Director-Geral sobre a I.S. [imformação de serviço] atrás citada

III – Apontamento de Conversa com o Conselheiro italiano

IV – Proposta de alteração, apresentada pela Direcção-Geral dos Negócios Económicos, ao Projecto de Decreto-Lei referido em I

V – Informação de Serviço sobre o mesmo Projecto, onde consta as propostas de alteração formuladas

VI – Anexos (documentos de consulta)

Projecto de Decreto-Lei apresentado pelo Gabinete do Vice P.M. para os Assuntos Económicos e Integração Europeia.

Decreto-Lei n.º 306/77, actualmente em vigor".

Inclui ainda o "despacho de Sua Excelência o Ministro [J. de Freitas Cruz] sobre este dossier" (1979-03-15); a nota para o Presidente da República sobre "as implicações do processo de adesão às Comunidades Europeias para a orgânica dos serviços" e o documento "Integração europeia e política externa".
Language of the material
Português
Creation date
25/11/2009 00:00:00
Last modification
03/04/2024 16:43:53
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