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Ação cível de libelo em que é autor José António Pereira e réu Luís Pereira

Description level
File File
Reference code
PT/TT/JIM/JA/0004/00015
Title type
Atribuído
Date range
1810 Date is certain to 1810 Date is certain
Dimension and support
8 f.; papel
Scope and content
Réu:

- "homem preto", escravo do autor e marinheiro do navio "São José, Indiano"



A ação prende-se com a fuga do réu quando chegou a Lisboa, vindo do Maranhão (Brasil).



O réu foi de Moçambique para o Maranhão (Brasil) no referido navio. Em Lisboa conseguiu carta de liberdade, requerida ao Administrador da Alfândega, mas o Alvará de 10 de Março de 1806 anulou a dita carta, pelo que foi condenado a "reconhecer o autor por seu legítimo senhor e a prestar-lhe os seus serviços enquanto permanecer na escravidão".



Na petição tem o despacho para citar o réu e a seguinte nota: “Não tenho dúvida que esta citação privativa do meu ofício, seja feita por outro escrivão, visto a minha actual moléstia. Lisboa vinte nove de Maio de mil oitocentos e dez. O Escrivão Proprietário do Meirinho da Mesa do Desembargo do Paço e Alcaide da cidade. António Constantino Álvares Pereira”.
Physical location
Feitos Findos, Juízo da Índia e Mina, mç. 4, n.º 15, cx. 324
Original numbering
J Mç. 45, n.º 8
Language of the material
Português
Alternative form available
Cópia em formato digital.
Creation date
13/02/2013 15:08:56
Last modification
12/11/2021 15:40:44
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